Imposto Seletivo Isenta Insumos e Tratores mas Taxa Picapes Enquanto Câmara Pede Auditoria no Leite por Dumping de 64%
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· Por Redação Agro Diário
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A agenda econômica e legislativa do agronegócio brasileiro em Brasília registrou definições decisivas nesta quinta-feira (05/11/2026). O Governo Federal publicou a Medida Provisória que regulamenta a transição do Imposto Seletivo ("imposto do pecado") a partir de 2027: insumos agropecuários, alimentos básicos, tratores, colheitadeiras, aviões agrícolas e caminhões acima de 3,5 toneladas ficaram livres da tributação, mas picapes utilizadas na lida rural permaneceram sujeitas à cobrança, conforme detalhado pelo comentarista Miguel Daoud no programa Mercado & Companhia (Canal Rural). Simultaneamente, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou pedido para que o Tribunal de Contas da União (TCU) audite as importações de leite e derivados do Mercosul diante de indícios de dumping de aproximadamente 64%, enquanto a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) articula ajustes urgentes na MP 1.376/2026 de renegociação de dívidas rurais — que vence em 11 de novembro após atender apenas 14% da demanda (R$ 14 bilhões de um universo estimado acima de R$ 100 bilhões).
Raio-X do Imposto Seletivo: Insumos, Grãos e Tratores Têm Alíquota Zero, mas Picapes Rurais Entram na Cobrança
Criado no âmbito da Reforma Tributária para desestimular produtos com externalidades à saúde ou ao meio ambiente, o Imposto Seletivo teve suas regras de transição oficializadas por Medida Provisória para vigência em 2027. De acordo com o levantamento exibido no Mercado & Companhia, a mobilização parlamentar do setor garantiu a exclusão dos principais elos produtivos, estabelecendo a seguinte divisão:
Itens Isentos / Fora da Lista do Imposto Seletivo: Fertilizantes, defensivos agrícolas, sementes, rações, grãos e alimentos básicos (soja, milho, café, carnes, leite e frutas), máquinas agrícolas (tratores, colheitadeiras e implementos), caminhões com capacidade a partir de 3,5 toneladas e aviões agrícolas (enquadrados com alíquota zero);
Itens Tributados pelo Imposto Seletivo: Picapes e caminhonetes utilizadas no campo (o uso na atividade rural não afasta a incidência do tributo), além de bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e produtos derivados do tabaco.
Ainda na frente tributária e financeira, o deputado federal Arnaldo Jardim alertou em sua coluna no Canal Rural contra estudos da equipe econômica para aplicar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre títulos privados do agronegócio — como CRA, LCA, Fiagros e debêntures incentivadas —, medida que encareceria ainda mais o custo de capital em um momento de taxa Selic a 13,75% ao ano.
FPA Tenta Salvar MP 1.376 das Dívidas Rurais antes de 12 de Novembro e Alerta para Apenas 14% de Alcance
No Congresso Nacional, a prioridade imediata da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), presidida pelo deputado Pedro Lupion, é destravar ajustes no texto da Medida Provisória 1.376/2026 junto ao relator, deputado Paulo Pimenta, antes que a norma perca a validade entre os dias 11 e 12 de novembro. Segundo Lupion e a senadora Tereza Cristina (autora do PL 5.122/2023, já aprovado no Senado mas sem acordo para votação imediata na Câmara), o modelo atual da MP mostrou-se restritivo por exigir garantias e enquadramentos que limitaram as renegociações efetivas a pouco mais de R$ 14 bilhões — cerca de 14% de um passivo potencial estimado pelo Ministério da Fazenda em mais de R$ 100 bilhões.
Para o deputado Rodrigo da Zaeli, a aprovação da MP com ajustes no fundo garantidor é indispensável para oferecer segurança jurídica tanto aos produtores que sofreram quebras climáticas de safra quanto ao sistema bancário.
CAPADR Aprova Auditoria do TCU sobre Dumping de 64% no Leite Importado e Alívio a Agroexportadores
Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, duas medidas de defesa comercial avançaram nesta semana, conforme reportado por Bruno Amorim no Mercado & Companhia:
Auditoria do TCU nas Importações de Lácteos (PFC): Aprovada Proposta de Fiscalização e Controle de autoria dos deputados Pedro Lupion, Rafael Pezenti e Ana Paula Leão para que o Tribunal de Contas da União (TCU) audite a atuação dos órgãos federais na entrada de leite em pó e derivados estrangeiros, diante de comprovações técnicas de prática de dumping de aproximadamente 64% em produtos lácteos importados da Argentina e do Uruguai via Mercosul;
Socorro a Empresas Agroexportadoras: Aprovado relatório do deputado Rafael Pezenti ao projeto de lei que concede incentivos fiscais, suspensão temporária de contribuições previdenciárias e condições especiais de renegociação tributária para agroindústrias exportadoras prejudicadas por barreiras tarifárias externas e pela alta dos insumos.
Painel Tributário, Legislativo e de Defesa Comercial no Agronegócio (05/11/2026)
| Eixo Legislativo / Tributário | Regra / Número Apurado | Impacto Direto para o Produtor Rural |
| :---- | :---- | :---- |
| MP do Imposto Seletivo (Vigência 2027) | Isenção para insumos, grãos, tratores, aviões e caminhões ≥3,5 t | Picapes rurais, tabaco e bebidas permanecem tributados pelo Imposto Seletivo |
| MP 1.376/2026 — Renegociação de Dívidas | R$ 14 bilhões renegociados de um potencial >R$ 100 bilhões (~14%) | Prazo de validade expira em 11–12 de novembro; FPA negocia fundo garantidor |
| Títulos Privados do Agro (CRA, LCA e Fiagro) | Risco de incidência de IOF estudado pela equipe econômica | Mobilização parlamentar para evitar encarecimento do financiamento privado |
| Auditoria no Leite Importado (CAPADR / TCU) | Suspeita de dumping de 64% em lácteos da Argentina e Uruguai | Fiscalização do TCU sobre controle de importações e proteção à cadeia leiteira |
Canal Rural / Mercado & Companhia — MP do Imposto Seletivo, negociação da MP 1.376 das dívidas rurais (14% atendidos), risco de IOF em CRA/LCA (Arnaldo Jardim) e auditoria do TCU no leite importado (05/11/2026)
Câmara dos Deputados — Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Tribunal de Contas da União (TCU) — Fiscalização e Controle